Lei do Estágio: entenda seus direitos e deveres como estagiário!

Conseguir um estágio durante a graduação é um passo importante na sua trajetória profissional. Além de colocar em prática o conhecimento adquirido em sala de aula, essa experiência ajuda a construir seu currículo e descobrir qual caminho seguir na carreira. Mas você conhece seus direitos como estagiário? Sabe quais são suas responsabilidades e o que a empresa precisa oferecer?

A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) foi criada justamente para proteger estudantes e garantir que o estágio cumpra seu papel educativo, sem substituir o trabalho formal. Conhecer essa legislação é fundamental para evitar abusos, entender o que você pode exigir e aproveitar ao máximo essa oportunidade de aprendizado.

Neste texto, você vai descobrir tudo sobre a Lei do Estágio, desde os tipos de estágio até os direitos que você tem garantidos por lei, passando pelos deveres que precisa cumprir e situações que configuram irregularidades. Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas!

O que é a Lei do Estágio?

A Lei do Estágio (Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008) é a legislação brasileira que regulamenta todas as atividades de estágio em empresas públicas e privadas. Ela estabelece as regras para contratação, os direitos e deveres de estagiários, empresas e instituições de ensino.

O principal objetivo dessa lei é garantir que o estágio seja, de fato, um ato educativo supervisionado. Isso significa que a experiência precisa estar alinhada ao seu curso e contribuir para sua formação profissional, não sendo apenas uma forma de contratar mão de obra mais barata.

A legislação define critérios claros sobre carga horária, remuneração, benefícios, duração do contrato e fiscalização, protegendo você de possíveis irregularidades e assegurando que o estágio seja uma experiência de aprendizado real.

Tipos de estágio: obrigatório e não obrigatório

A Lei do Estágio estabelece duas modalidades diferentes, cada uma com características específicas:

Estágio obrigatório

O estágio obrigatório é aquele definido como requisito para conclusão do seu curso. Ele está previsto na grade curricular e você precisa cumpri-lo para se formar. As horas realizadas são computadas como atividades acadêmicas obrigatórias.

Nessa modalidade, a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte não são obrigatórios, embora algumas empresas ofereçam espontaneamente. O mais importante aqui é o caráter educativo e o acompanhamento por um supervisor na empresa e um professor orientador na faculdade.

Estágio não obrigatório

Já o estágio não obrigatório é uma atividade opcional que você pode realizar para complementar sua formação. Ele não é requisito para sua graduação, mas é uma excelente oportunidade para ganhar experiência profissional e desenvolver competências práticas.

Nesse tipo de estágio, a concessão de bolsa-auxílio e auxílio-transporte é obrigatória, além do seguro contra acidentes pessoais. A empresa tem mais flexibilidade para definir as atividades, mas elas ainda precisam estar relacionadas ao seu curso.

Quais os requisitos para ser estagiário?

Para se estagiário, você precisa atender alguns requisitos básicos estabelecidos pela lei:

• Matrícula e frequência regular: Você deve estar regularmente matriculado e frequentando cursos de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial ou nos anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional da educação de jovens e adultos).
• Idade mínima: É necessário ter no mínimo 16 anos para estagiar, respeitando as normas da legislação trabalhista relacionadas ao trabalho de menores.
• Termo de Compromisso: A formalização do estágio exige a assinatura de um Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre você, a empresa concedente e a instituição de ensino. Esse documento é obrigatório e estabelece as condições do estágio.
• Compatibilidade de horários: A jornada de estágio precisa ser compatível com seu horário escolar, permitindo que você continue frequentando as aulas normalmente.

Quais são meus direitos como estagiário?

Conhecer seus direitos é essencial para identificar se o estágio está sendo realizado dentro das normas legais. Veja os principais direitos garantidos pela Lei do Estágio:

Bolsa-auxílio e auxílio-transporte

No estágio não obrigatório, você tem direito à bolsa-auxílio (uma compensação financeira mensal) e ao auxílio-transporte. Os valores são acordados entre você e a empresa, mas precisam estar descritos no Termo de Compromisso.

No estágio obrigatório, esses benefícios não são obrigatórios por lei, mas podem ser concedidos voluntariamente pela empresa.

Carga horária limitada

Sua jornada de estágio tem limites estabelecidos pela lei para não prejudicar seus estudos:

• 4 horas diárias e 20 horas semanais para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental;
• 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, educação profissional e ensino médio regular;
• 40 horas semanais apenas em cursos que alternam teoria e prática, desde que previsto no projeto pedagógico do curso;

Durante o período de provas, você pode ter sua carga horária reduzida pela metade, mediante comprovação.

Recesso remunerado

Você tem direito a um período de recesso de 30 dias a cada 12 meses de estágio na mesma empresa. Esse recesso deve ser, preferencialmente, concedido durante suas férias escolares.

Se o estágio durar menos de um ano, o recesso será proporcional ao tempo estagiado. Durante esse período, se você recebe bolsa-auxílio, ela deve continuar sendo paga normalmente.

Seguro contra acidentes pessoais

A empresa é obrigada a contratar seguro contra acidentes pessoais em seu favor. A apólice deve cobrir eventuais acidentes que possam ocorrer durante o deslocamento para o estágio ou durante as atividades.

Duração máxima do contrato

O contrato de estágio na mesma empresa não pode ultrapassar 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência. Essa regra evita que o estágio se transforme em vínculo empregatício disfarçado.

Supervisão e orientação

Você tem direito a ter um supervisor na empresa (com formação ou experiência na área de conhecimento do seu curso) que deve acompanhar suas atividades. Além disso, um professor orientador da sua instituição de ensino deve fazer o acompanhamento pedagógico.

O supervisor pode orientar no máximo 10 estagiários simultaneamente, garantindo atenção adequada ao seu desenvolvimento.

Quais são as responsabilidades do estagiário? 

Junto aos direitos vêm as responsabilidades. Como estagiário, você também tem deveres a cumprir:

Cumprir a carga horária estabelecida

Você deve respeitar os horários acordados no Termo de Compromisso e manter a pontualidade. Faltas e atrasos precisam ser justificados e podem impactar sua avaliação.

Realizar as atividades programadas

As tarefas designadas pelo supervisor devem ser executadas com comprometimento e responsabilidade. Lembre-se de que o estágio é uma oportunidade de aprendizado, então aproveite para absorver conhecimento e demonstrar proatividade.

Manter sigilo profissional

Você tem acesso a informações confidenciais da empresa durante o estágio. É seu dever manter sigilo sobre dados, projetos, estratégias e qualquer informação privilegiada que conhecer.

Apresentar relatórios periódicos

Dependendo do que foi estabelecido no Termo de Compromisso e das exigências da sua faculdade, você precisará elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas. Esses documentos são importantes para a avaliação do estágio.

Seguir as normas internas da empresa

Você deve respeitar o código de conduta, políticas internas, normas de segurança e demais regulamentos da organização onde estagia.

Comunicar mudanças acadêmicas

Caso haja alterações na sua situação acadêmica (trancamento de matrícula, mudança de turno, conclusão do curso), você deve comunicar imediatamente à empresa e à instituição de ensino.

O que caracteriza irregularidades no estágio?

Infelizmente, algumas empresas desrespeitam a Lei do Estágio e acabam prejudicando os estudantes. Fique atento às seguintes situações irregulares:

Estágio sem Termo de Compromisso

A ausência do Termo de Compromisso de Estágio assinado pelas três partes (você, empresa e instituição de ensino) é uma irregularidade grave. Sem esse documento, o contrato pode ser considerado vínculo empregatício.

Atividades não relacionadas ao curso

Se você está realizando tarefas que não têm nenhuma relação com sua área de formação (como servir café, fazer trabalhos domésticos ou atuar em setores completamente diferentes do seu curso), isso configura desvio de função e descumpre o caráter educativo do estágio.

Substituição de mão de obra regular

Quando o estagiário exerce funções de um funcionário efetivo, assume responsabilidades exclusivas de cargos formais ou trabalha sem supervisão adequada, caracteriza-se o uso indevido do estágio para substituir trabalhadores regulares.

Excesso de carga horária

Jornadas superiores às estabelecidas pela lei ou que impeçam sua frequência às aulas são irregulares e podem ser denunciadas.

Não concessão de recesso

A empresa que não concede o recesso remunerado após 12 meses de estágio ou não paga a bolsa-auxílio durante esse período (quando aplicável) está violando seus direitos.

Renovação contínua além de 2 anos

Renovar o contrato de estágio indefinidamente ou manter o estagiário por mais de 2 anos na mesma empresa (exceto pessoas com deficiência) é proibido.

O que fazer em caso de irregularidades?

Se você identificar que seu estágio está sendo realizado de forma irregular, há algumas medidas que pode tomar:

1. Converse com a instituição de ensino: Procure o setor responsável por estágios da Unopar e relate a situação. A faculdade tem o dever de fiscalizar os estágios e pode intermediar a solução do problema.

2. Busque o sindicato da categoria: Os sindicatos podem orientar sobre seus direitos e auxiliar em negociações ou denúncias.

3. Acione o Ministério Público do Trabalho: Casos mais graves podem ser denunciados ao MPT, que tem competência para fiscalizar e aplicar penalidades às empresas que descumprem a Lei do Estágio.

4. Procure orientação jurídica: Em situações de irregularidade comprovada, você pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, podendo inclusive haver reconhecimento de vínculo empregatício.

Diferenças entre estágio e trabalho formal

É importante entender que estágio e emprego formal são vínculos completamente diferentes:

Natureza do vínculo: O estágio é um ato educativo, enquanto o emprego é uma relação de trabalho regida pela CLT.

Direitos trabalhistas: Estagiários não têm direito a FGTS, 13º salário, férias remuneradas com adicional de 1/3, aviso prévio ou seguro-desemprego. Esses benefícios são exclusivos para trabalhadores com carteira assinada.

Jornada de trabalho: A carga horária do estágio é limitada para não prejudicar os estudos, enquanto o trabalho formal pode ter jornadas mais extensas.

Objetivo: O foco do estágio é o aprendizado e desenvolvimento de competências relacionadas ao curso. O trabalho formal visa a produtividade e prestação de serviços.

Benefícios do estágio para sua carreira

Além de ser uma exigência acadêmica em muitos cursos, o estágio oferece vantagens importantes para seu futuro profissional:

Experiência prática: Você aplica os conhecimentos teóricos em situações reais do mercado de trabalho, desenvolvendo habilidades técnicas e comportamentais.

Networking: O estágio permite construir uma rede de contatos profissionais que pode abrir portas ao longo da sua carreira.

Exploração de áreas: É uma oportunidade para conhecer diferentes setores e descobrir qual área mais combina com você antes de se formar.

Diferencial competitivo: Ter experiências de estágio no currículo aumenta suas chances de conseguir um emprego após a graduação.

Possibilidade de efetivação: Muitas empresas contratam seus estagiários como funcionários após a formatura, se o desempenho for satisfatório.

Estude na Unopar e prepare-se para o mercado de trabalho!

O estágio é uma etapa fundamental da sua formação acadêmica e profissional. Conhecer a Lei do Estágio permite que você identifique oportunidades legítimas, exija condições adequadas e denuncie irregularidades quando necessário.

Lembre-se de que o estágio deve ser uma experiência de aprendizado enriquecedora, com supervisão adequada, tarefas relacionadas ao seu curso e respeito aos seus direitos. Ao mesmo tempo, cumpra seus deveres com responsabilidade e profissionalismo, pois essa é a chance de demonstrar seu potencial e construir uma base sólida para sua carreira.

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