Direito Administrativo: o que é e como atuar?

O Bacharelado em Direito oferece diversas áreas de atuação para os graduados, permitindo que pessoas com diferentes perfis possam planejar sua carreira desde a faculdade. O Direito Administrativo é uma das mais importantes, porque regulamenta o funcionamento das organizações e atividades públicas em geral.

Aliás, a disciplina está entre as mais cobradas dos concursos públicos. Mesmo quando o cargo tem outra especialidade jurídica, as provas cobram as leis que regem o trabalho dos servidores, os deveres da Administração Pública, os processos de contratação com o poder público, entre outros temas.

Neste conteúdo, explicamos o que é Direito Administrativo e quais são as possibilidades de atuação na área. Continue a leitura e comece a planejar sua carreira desde a graduação!

O que é Direito Administrativo?

O Direito Administrativo apresenta as regras e princípios a serem seguidos pelos órgãos, organizações e agentes públicos quando exercem a função administrativa. Essa função consiste em aplicar a legislação em busca dos objetivos do Estado, como promover a saúde, bem-estar e segurança das pessoas.

Para entender o papel dessa legislação, precisamos conhecer a distribuição de poderes no Brasil. Nossa Constituição Federal estabelece três funções principais:

• normativa ou legislativa — criar o Direito, princípios e regras;
• judiciária — processar e decidir as disputas relacionadas ao Direito, princípios e regras;
• executiva ou administrativa — tomar providências, organizar serviços e empregar recursos para realizar os interesses previstos no Direito.

As três funções dão origem a diferentes estruturas. A primeira é o Poder Legislativo com as câmaras de vereadores, assembleias legislativas e o Congresso Nacional. A segunda é o Judiciário, que no topo tem os ministros do STF e vai até os juízes de Direito nos fóruns locais. E a terceira é o Executivo, que tem prefeitos, governadores e Presidente da República no comando, cada um na sua área de atuação.

Na maioria das situações, o Poder Legislativo legisla, o Poder Judiciário julga e o Poder Executivo administra. Porém, isso não é absoluto: o Congresso Nacional, por exemplo, julga o processo para remoção do Presidente da República, chamado de impeachment. Além disso, o Judiciário e o Legislativo podem administrar os próprios serviços e atividades.

O Direito Administrativo cuidará dessa função administrativa independentemente de ela ser realizada pelo Executivo, pelo Legislativo ou pelo Judiciário. Além disso, você verá qualquer um dos três poderes sendo chamado de Administração Pública se estiver desempenho esse tipo de atividade.

Para que serve o Direito Administrativo?

Na prática, as tarefas da Administração Pública são mais fáceis de reconhecer do que a ideia de função administrativa. Assim, o Direito Administrativo lidará principalmente com as regras e princípios para planejar, executar, avaliar e corrigir as seguintes tarefas.

Poder de polícia

A primeira dessas ações é o poder de polícia, que corresponde as ações que restringe nossos direitos, como liberdade e propriedade, para promover um bem previsto na lei. São muitos os exemplos nesse sentido:

• blitz da lei seca;
• fiscalizações de bares, restaurantes, lojas etc.;
• interdição de obras irregulares;
• bloqueio de mercadorias transportadas sem nota fiscal.

Políticas de fomento

Já as políticas de fomento são as ações voltadas para melhorar as condições de determinado setor econômico ou grupo social. É o caso, por exemplo, da administração das políticas públicas de incentivo a cultura, arte e emprego.

Serviços públicos

Por fim, a tarefa mais conhecida que são os serviços públicos. Trata-se das diversas entregas de valor do Estado para sociedade, como assistência jurídica, saúde, educação, segurança e transporte.

Todas essas atividades seguem normas diferentes daquelas previstas para a iniciativa privada. Essa regulamentação diferenciada se pauta especialmente pela presença de 5 princípios:

• legalidade — obediência ao Direito;
• impessoalidade — tratamento sem discriminação entre as pessoas;
• moralidade — respeito a valores éticos e comportamento honesto;
• publicidade — divulgação e acesso à informação sobre as decisões e ações;
• eficiência — otimização dos recursos na busca pelos interesses definidos pelo Direito.

Na prática, os princípios definem como deve ser a contratação de pessoas, escolha de fornecedores, gestão dos recursos, transparência etc.

Como atuar em Direito Administrativo?

Entre as áreas do Direito, o Direito Administrativo é uma das mais generalistas, criando inúmeras oportunidades profissionais. Normalmente, elas estão na atuação dentro dos órgãos e organizações públicas ou nas relações dos cidadãos com essas entidades.

Licitação

Um exemplo é exercer a advocacia para as empresas que pretendem fornecer para as entidades públicas. Assim, você orientará sobre a participação no processo de seleção, aplicará medidas legais em caso de irregularidade, entre outras ações.

Contrato administrativo

Após a seleção, o fornecedor e a Administração Pública fecham um contrato. Nesse sentido, o advogado de Direito Administrativo pode contribuir com a execução desse acordo, orientando, tirando dúvidas e buscando os direitos do contratante.

Processo administrativo

Outra possibilidade é fazer requerimentos ou defesas nos processos internos das entidades. Normalmente, isso acontece diante da recusa de atos que cabem ao poder público, como conceder licenças, alvarás e autorizações de funcionamento. Além disso, os servidores públicos podem precisar de um advogado na apuração de infrações.

Direito regulatório

A advocacia ou consultoria também pode ocorrer em setores estratégicos, como telecomunicações, águas, petróleo e portos. As atividades desse tipo seguem as diretrizes e são fiscalizadas pelas agências reguladoras (Anatel, ANA, ANP etc.), demandando especialistas nessas regulações.

Carreira pública

Um último exemplo é exercer um cargo público nas áreas administrativas. Aqui, após passar em um concurso, você estará do outro lado das licitações, contratos e processos administrativos, entre outras atividades.

Se quiser conhecer todas as opções de carreira jurídica ou tirar dúvidas, recomendamos a leitura do nosso conteúdo com tudo sobre Direito.

Qual é a faixa salarial de Direito Administrativo?

Trabalhar com Direito Administrativo também oferece uma excelente remuneração, com média salarial de R$ 5.471,05* para os advogados. Além disso, é possível atuar como profissional autônomo e montar o próprio negócio, bem como buscar as oportunidades de concurso público.

Um ponto decisivo para ter uma boa remuneração e conquistar seus objetivos profissionais é escolher a faculdade certa. Os princípios, teses e conceitos que você aprende na graduação são ferramentas indispensáveis para uma carreira de sucesso. Afinal, seja para interpretar as leis, seja para estudar novos conteúdos, sempre estará aplicando o que viu no curso superior, não é mesmo?

Aqui na Unopar, reunimos um corpo docente formado qualificado, com os melhores professores nas diferentes matérias do curso de Direito. Além de profissionais com títulos (mestrado, doutorado e especialização), você terá aulas com docentes que tiveram experiência nas carreiras jurídicas, como advogados e servidores públicos.

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*Sujeito a alterações